DOC. 437.5852.3560.3638

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e condenando o réu à restituição dos valores pagos a maior, além de aplicar multa por litigância de má-fé ao autor, fixada em 5% do valor da causa, e determinar a sucumbência recíproca.

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