TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/4, em razão da quantidade dos entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006) . Adequação. Atenuante da confissão espontânea: redução de 1/6. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual ante a quantidade dos produtos apreendidos (STF). Regime fechado: razoabilidade, diante da circunstância judicial negativa e pena arbitrada. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III). Recurso não provido
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