DOC. 437.5428.1377.1283

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE COTA PARTE PELO CÔNJUGE. TERCEIRA INTERESSADA. REGIME DE BENS. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA.

Ação executiva interposta em face do de cujus, ex-cônjuge da agravante. Agravo de Instrumento interposto pela terceira interessada, a buscar a reforma da decisão com o deferimento do pedido de reserva de cota parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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