DOC. 437.4887.1376.4972

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar pleiteada pelo locador (agravante). Regularidade da notificação de desocupação por denúncia vazia, nos termos do art. 59, parágrafo 1º, VIII da Lei 8.245/91, versando sobre direito potestativo do agravado, observado o término do prazo contratual e a vigência por prazo indeterminado, devidamente notificado o locatário sobre o intento de retomada. Contrato que não prevê a hipótese de renovação automática da avença. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

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