TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação simples. Recurso da defesa. Pretensão absolutória por insuficiência de provas, atipicidade da conduta ou violação ao princípio da correlação. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu conduzia automóvel roubado, com placas trocadas e sem nenhum documento que pudesse demonstrar sua boa-fé. Nítido, pois, o dolo. Ausente ofensa à correlação. Réu denunciado pelo crime do art. 311, § 2º, III, do CP e condenado por receptação. Narrativa fática da denúncia que abrange todos os elementos do tipo incriminador do CP, art. 180. Réu se defende dos fatos descritos na exordial e não da capitulação jurídica a eles emprestada pelo Ministério Público. Condenação mantida. Pena no mínimo legal, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Correta a fixação do regime semiaberto. Não sendo específica a reincidência, possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte
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