TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (arts. 155, CAPUT, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFERIÇÃO DE ELEMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE POSSUI UMA DEZENA DE ANOTAÇÕES E ATÉ CONDENAÇÃO POR DELITOS PATRIMONIAIS SIMILARES, A GERAR REINCIDÊNCIA, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. CÓDIGO REPRESSIVO QUE ACATA A FIGURA, MAS QUE A PUNE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE IDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INCONGRUÊNCIA ENTRE EVENTUAL ATIVIDADE LABORATIVA E OS CUIDADOS COM O MENOR, ALÉM DA ALEGADA CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, HAJA VISTA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO INTERIOR DA DELEGACIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 567/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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