DOC. 437.3950.2848.2288

TJRJ. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação. Rejeição. Manutenção. Citação, via postal, recebida em portaria de condomínio sem ressalvas. Validade. Aplicação do art. 284, §4º, do CPC. Conduta do executado que buscou tumultuar e retardar à prestação jurisdicional. Litigância de má fé reconhecida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0006428-47.2020.8.19.0210 - APELAÇÃO-Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/10/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0081167-68.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 07/02/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).