DOC. 437.3750.3026.8822

TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Autora que pretende a formalização da transferência de cavalo no Stud Book Brasileiro, a fim de viabilizar o tempestivo registro genealógico dos seus filhotes. Cabimento. Demonstrada a legítima tradição do cavalo à recorrente, bem como a posterior anuência do agravado ao uso do animal como reprodutor. Formalidade imprescindível para que sua prole pertença à raça Puro Sangue Inglês. Perigo na demora ante o iminente esgotamento do prazo regulamentar para registro do nascimento dos potros. Transferência do cavalo a terceiros que dependerá de autorização judicial, pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).