DOC. 437.3033.2516.5722

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando à reversão de sua readaptação funcional, anteriormente determinada em razão de questões de saúde mental. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, e a parte autora interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da sentença.

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