DOC. 437.0225.1359.8124

TJSP. Apelação. Energia elétrica. Declaratória c/c indenização. Ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Ré que se desincumbiu do ônus de provar a titularidade da unidade consumidora em nome da autora. Faturas anteriores quitadas, o que afasta a possibilidade de fraude. Sentença reformada. Recurso da ré provido, enquanto desprovido o da autora.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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