DOC. 436.9336.5911.8665

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Cassação da r. decisão, restabelecendo-se o regime aberto até o desfecho do processo penal. Ausência de sindicância. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar. Desnecessidade de se aguardar a condenação ou o trânsito em julgado da ação penal. Não ocorrência de bis in idem. Instâncias diversas. AGRAVO PROVIDO

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