DOC. 436.9195.5803.2580

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO; TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO; JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, NO QUE SE REFERE A TARIFA DE REGISTRO RESTOU SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO NO RESP 1.578.553/SP, TEMA DO 958 STJ, QUANTO A POSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR DA REFERIDA TARIFA. JÁ NO TOCANTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596/STF. NÃO ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO - SÚMULA 382/STJ. NÃO OBSTANTE, O STJ, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.061.530/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE HAJA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ESTABELECENDO COMO PARÂMETRO AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO SE APROXIMA DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JÁ, NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, É PERMITIDA SUA INCIDÊNCIA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA - SÚMULA 539/STJ. COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POR FIM, NO QUE PERTINE A TARIFA DE SEGURO, CONFIGURA-SE ESSA ABUSIVA. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO «VENDA CASADA". CDC, art. 39, I. TEMA 972 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL QUANTO A EXCLUSÃO DA QUANTIA PAGA, À TITULO DE SEGURO, DO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.