TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Sentença citra petita - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civi - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Cobrança da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 566/STJ - Existência de previsão contratual e não demonstrada a abusividade - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança - Juros remuneratórios excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provido
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