TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação obrigacional. Aplicação da alíquota de ICMS sobre energia elétrica efetivamente consumida, além da restituição dos valores indevidamente cobrados sobre a demanda contratada e não utilizada. Decisão proferida pelo d. Juízo de primeiro grau que autorizou que a parte autora proceda com o levantamento integral dos valores que foram depositados ao longo da ação transitada em julgado. Estado agravante que alega a necessidade de liquidação da sentença. Depósito judicial dos valores controvertidos que se tornaram incontroversos com o trânsito em julgado da sentença de mérito. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a correção dos depósitos. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.
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