DOC. 436.5973.4496.8822

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 15% dos rendimentos brutos do alimentante, ou 20% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício, além do custeio de 50% das despesas com material escolar, uniforme, matrícula e medicamentos. O apelante alegou julgamento ultra petita e pleiteou a redução da pensão para 13% de seus rendimentos ou salário-mínimo, sustentando incapacidade financeira e existência de outras obrigações familiares.

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