TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO -
Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, a teor do contido no CDC, art. 27: - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27 e não decenal (art. 205 do CC), como defendido, devendo ser mantida a sentença de extinção que reconheceu a prescrição, considerando que o último desconto se deu em agosto de 2017 e ação ajuizada em junho de 2023.
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