DOC. 436.2695.1815.8551

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária pretende o acolhimento da preliminar de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, o reconhecimento da validade das transações questionadas e, alternativamente, a devolução dos valores ou sua compensação. A autora requer a condenação do réu no dano moral, com pedido de modificação da verba honorária.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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