DOC. 436.1771.4452.8614

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pela autora, alegando exposição a condições insalubres no cargo de Agente de Serviços Gerais, sem recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de primeira instância condenou o município a pagar adicional de insalubridade de 40% do salário mínimo nacional.

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