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DOC. 436.1621.5392.0841

TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Instrumento de novação e confissão de dívida. Reconvenção objetivando o pagamento das parcelas em aberto. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial e procedente o pedido reconvencional. Irresignação dos autores reconvindos. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Uma vez que os apelantes foram instados a especificar provas justificando a necessidade de cada uma delas, mas se quedaram inertes, não há falar em cerceamento de defesa. Autores que firmaram o termo de confissão de dívida de forma consciente e voluntária, tendo em vista que o valor do financiamento aprovado foi insuficiente para pagar a parcela do saldo devedor, não havendo vício que possa macular o seu teor. Diante do fluência de dois meses entre a data da assinatura da promessa de compra venda pelos autores e a aprovação do financiamento imobiliário, o saldo do preço do imóvel ajustado na promessa de compra e venda havia de sofrer a variação da correção monetária, em razão do contratualmente previsto. A correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, mas sim uma forma de manutenção do poder de compra da moeda. Prática de majoração unilateral do preço não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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