DOC. 436.1518.5495.9790

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA.

Pressuposto processual. Atendimento. Observância da Súmula 165 deste Tribunal de Justiça. Incumbe à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos que versam sobre responsabilidade civil, em acidente de veículo, sempre que a matéria gravitar em torno do dever de indenizar associado à falta ou deficiência do serviço público. Interpretação dada pelo Colendo Órgão Especial à luz da nova redação do art. 5º, III.15 da Resolução TJSP 623/2013, que excepcionou a competência das 25ª a 26ª Câmaras de Direito Privado nas ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público.

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