TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PACIENTE REPRESENTADO COM OUTROS DOIS ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I E ART. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE SEIS MESES. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CPP, art. 580, COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO QUE, EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CORREPRESENTADO F. G. T. DOS S. ABRANDOU A MSE DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE.
Constrangimento ilegal não vislumbrado.
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