DOC. 436.0585.4699.8709

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

Comprovada nos autos a impenhorabilidade de verba ínfima constrita na conta bancária da devedora, deve ser provido o recurso para reformar a decisão que manteve a penhora..

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