DOC. 435.9679.0985.8812

TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com devolução e pagamento de aluguéis. Alegação de que o imóvel foi invadido pelo réu que passou a receber aluguéis pagos em relação a uma casa no lote. Sentença de procedência parcial. Indenização pela ocupação indevida. Termo inicial. Citação na ação. Ausência de prévia notificação extrajudicial buscando a retirada do réu da posse. Valores recebidos a título de aluguel. Pedido de restituição. Não cabimento. Efeitos da revelia não são absolutos. Procedência automática do pedido inviável. Necessidade da prova mínima do direito postulado. Caso em que a prova deveria ser documental e produzida pelo autor. Sentença mantida. Resultado. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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