DOC. 435.6736.2399.4631

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS - PRAZO COMUM - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Restou evidenciado o cerceamento ao direito de defesa da parte ré, que não teve a oportunidade de conhecer o teor da manifestação do autor para, então, apresentar suas razões finais, mormente considerando-se que a ausência de alegações finais foi prejudicial à sua ampla defesa, tendo em vista a prolação de sentença condenatória por ato de improbidade.

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