DOC. 435.6712.0493.0282

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta sob a alegação de que o demandado não realizou o pagamento pelos serviços prestados em seu favor em cumprimento de sentença. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu, sob o fundamento de que a contratação do advogado foi realizada pela genitora do demandado, à época menor de idade.

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