DOC. 435.6687.7850.3198

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SOLIDARIEDADE DOS EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. RISCO ASSUMIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO AFASTADA. CULPA COMPROVADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade dos ora recorrentes pelo acidente, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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