TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido do executasdo de conversão do rito de prisão civil para expropriação de bens. A conversão de ritos não pode ser admitida de ofício pelo julgador, nem a pedido do executado, dependendo de iniciativa da parte exequente ou sua concordância, sendo que, no caso em tela, intimados os agravados, manifestaram expressa discordância. Quanto a alegação de incapacidade financeira, a questão foge ao âmbito da execução, devendo ser eventualmente analisada em demanda revisional de alimentos, a ser intentada se estiverem devidamente comprovados os requisitos do art. 1.699 do Código Civil em vigor. Decisão mantida, recurso a que se nega provimento
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