DOC. 435.1064.2324.4413

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AQUIESCÊNCIA COM A TRANSAÇÃO. USO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. UTILIZAÇÃO DO SALDO DE MÚTUO. DESCONHECIMENTO IMPROVÁVEL. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. CONTRATEMPOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Requerente que argumenta desconhecer contratação de empréstimo pessoal realizado em sua conta bancária junto ao banco requerido, sofrendo descontos mensais que comprometeriam sua subsistência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).