DOC. 435.0491.5734.2058

TJSP. LICENÇA AMBIENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANIFESTO AMBIENTAL MUNICIPAL - CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS IMOBILIÁRIOS - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo sido trazidos fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, em que foi reconhecida a ilegalidade na exigência de apresentação de certidão negativa de débitos municipais imobiliários para expedição de manifesto ambiental, pertinente a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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