DOC. 434.4618.0517.7454

TJSP. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedidos de consignação em pagamento e exibição de documentos. Ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que corrigiu, de ofício, o valor da causa de R$ 253.735,06 para R$ 6.460.000,00 Na sequência, determinou a redistribuição do feito devido ao novo valor por ele estabelecido. Recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão proferida pelo Juízo suscitado, sustentando a incorreção do valor por ele dado de ofício. Discussão no recurso que interfere na competência. Agravo de Instrumento julgado para manter o valor originalmente atribuído à causa (R$ 253.735,06). Observância dos arts. 53 e 54 da Resolução 02/76. Critério funcional e de natureza absoluta. Monta que não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos. Competência do MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).