DOC. 434.4610.9139.6285

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença que, a despeito de haver julgado procedente o pedido, condenou o autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial ao patrono da parte contrária, por entender que esta última não teria dado causa ao ajuizamento da ação. Inconformismo do autor. Resistência apresentada pela ré em sua contestação. Verba honorária devida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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