DOC. 434.2233.3335.6473

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária. Decisão agravada que declinou da competência para a Justiça Federal, por entender que não restou caracterizado o nexo de causalidade entre a incapacidade do autor e o acidente de trabalho. Elementos nos autos que sugerem a existência de nexo de causalidade. Necessidade de complementação da prova técnica. Competência da Justiça Estadual mantida, até que seja realizada a prova técnica por especialista em neurologia. RECURSO PROVIDO, na forma do art. 932, VI, CPC.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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