TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO O JUÍZO A QUO A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO À RÉ QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS AUTORES. SE INSURGE A RÉ, RECORRENTE, CONTRA A RESCISÃO DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES E A FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. PECULIARIDADES CONCRETAS QUE AUTORIZAM SOLUÇÃO JURÍDICA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E O RETORNO DAS MESMAS AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADQUIRENTE, EM PRESTÍGIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA EM FACE DO PREJUÍZO DA DEVEDORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR ENTRE 10% A 25% DO TOTAL DA QUANTIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVIDO A RÉ DETERMINADO NA SENTENÇA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA PAGA, QUE SE ENCONTRA EM CONSONANCIA COM OS PRECEDENTES DESTE E. TJ/RJ, E, DO COL. STJ. RESTITUIÇÃO CONFORME SÚMULA 543/STJ. JUROS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ ATRAVÉS DO TEMA 1002. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito