TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE INCIDAM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. PROVIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE NÃO PAGA, POR SE TRATAR DE MORA EX RE, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. TENDO EM VISTA QUE DÍVIDA FOI ATUALIZADA ATÉ O DIA 13/04/2023, CONFORME PLANILHA ANEXADA NOS AUTOS, MERECE PROSPERAR O APELO AUTORAL PARA QUE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SE DÊ PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APRESENTADA NOS AUTOS, QUAL SEJA, 13/04/2023. INSTA SALIENTAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO APELO.
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