DOC. 433.8221.2202.9229

TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU -

Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Alegação do autor de injusta recusa do Fisco no recebimento do pagamento do imposto sem a incidência de juros moratórios e multa - Inadmissibilidade - Ocorrência de interposição de recurso administrativo - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não tem o condão de sustar a fluência de encargos moratórios - Imprescindibilidade de depósito administrativo para tal finalidade - Inteligência dos arts. 161, do CTN, c/c os arts. 1º, da Lei 10.734/89, e 32, da Lei 14.107/05, ambas do Município de São Paulo - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Recurso provido

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