DOC. 433.6148.5097.2940

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - REJEIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELA PARTE - REJEIÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Rejeita-se a impugnação à gratuidade judiciária apresentada quando a parte impugnante não apresenta provas que desconstituem a veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte impugnada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).