DOC. 433.3260.6320.3953

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, desacolheu impugnação apresentada pelo executado, na qual alegava excesso de execução em razão da aplicação, no cálculo dos honorários sucumbenciais, do índice IGP-M para correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. O título judicial fixou os honorários em 10% sobre o valor da execução, sem especificar os critérios de atualização da verba.

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