TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Consignação em pagamento. Pretensão autoral de depósito judicial de ISS em razão de alegada recusa do ente público municipal em emitir as guias de recolhimento do tributo. Sentença de improcedência. Inexistência de comprovação da negativa do recebimento do tributo pelo município réu. Não configurada qualquer uma das hipóteses elencadas nos, do CTN, art. 164. Emissão das guias que dependia de atualização do cadastro da contribuinte e substituição das notas fiscais, conforme informado pela fazenda municipal. Depósito convertido em favor do município que não corresponde ao total do valor devido ao fisco, ante a incidência de juros de mora e multa, pelo pagamento extemporâneo, tudo a não autorizar a extinção do crédito tributário, como pretendido pela autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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