DOC. 433.1689.9945.1705

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME 1.

Discute-se nos autos um contrato de empréstimo consignado. Reconhecida a prescrição quinquenal pela r. sentença, pelo último desconto ter se efetivado no ano de 2016. Apela a parte autora pela procedência da demanda, afirmando que se aplica ao caso a prescrição decenal.

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