DOC. 433.0749.7279.5008

TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Município de Dracena. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Exequente que nem sequer teve conhecimento sobre a citação da executada para dar início às atividades tendentes a satisfazer o crédito tributário perseguido. A extinção do executivo fiscal é prematura, haja vista impertinência com o tema 1184 do STF. Prosseguimento do feito determinado. Sentença modificada. Recurso provido

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