DOC. 432.9887.1321.5226

TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz que é o destinatário da prova e cujo entendimento baseou-se no conjunto probatório já existente, com fatos incontroversos. Questão unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide cabível. Inteligência do CPC, art. 370. Nulidade afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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