TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito - Admissibilidade - Não concessão da gratuidade em primeiro grau jurisdição - Decisão mantida nesta segunda instância, no julgamento do Agravo de Instrumento 2128903-82.2024.8.26.0000 - Recursos posteriores não dotados de efeito suspensivo - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais e de citação - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Não ocorrência de fato novo que justificasse o deferimento do benefício, limitando-se a parte simplesmente renovar o requerimento em apelação - Precedentes - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença mantida - Recurso improvido
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