TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ ABSTENHA-SE DE PROCEDER AO PROTESTO DO TÍTULO REFERENTE À NF 453, ABSTENDO-SE AINDA DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSTENTA A PARTE AGRAVANTE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA POR ESTAR TOTALMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS NOS AUTOS, AO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES E A TODA A VERDADE DOS FATOS, TRATANDO-SE DE COBRANÇA LÍCITA E LEGÍTIMA. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. NA PRESENTE HIPÓTESE, A AGRAVANTE ALEGA QUE FIRMOU CONTRATO DE SERVIÇO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA, ALEGANDO QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, ATRASANDO A ASSINATURA DO CONTRATO E DEIXANDO A EMPRESA RÉ NUMA SITUAÇÃO EXTREMAMENTE DELICADA. ESCLARECE QUE INICIOU A EXECUÇÃO DO TRABALHO A PEDIDOS DESESPERADOS DA PRÓPRIA EMPRESA AUTORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE SE A AGRAVANTE SAIR-SE VENCEDORA PODERÁ RECEBER OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. O CONTRÁRIO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA PODERÁ TRAZER PREJUÍZOS À AUTORA IRREVERSÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.
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