TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Razões Recursais que insistem na impontualidade (LREF, art. 94, I) - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de produção de outras provas - Pretensão de produção de prova documental - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, quer porque os fatos foram produzidos nos autos são incontroversos, providência esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Dívida superior a 40 salários mínimos - Títulos protestados desacompanhados das notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias - Elementos insuficientes ao aceite presumido - Pedido de falência sequer instruído com regular título de crédito causal - Improcedência do pedido mantida - Apelo desprovido.
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