DOC. 431.9318.8472.5204

TJSP. APELAÇÃO. CDHU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Alegação de vícios construtivos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, pelo transcurso do prazo previsto pelo Decreto 20.910/32. Inconformismo. Acolhimento. A pretensão, no presente caso, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Ação ajuizada no interregno legal. Prescrição afastada. Sentença reformada. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento dos demais pontos controvertidos. Recurso provido.

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