TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR SENTENÇA RECORRÍVEL DATADA DE 13/09/2024, POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2-A-I, DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 M - ALEGA O IMPETRANTE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA PESSOAS CONDENADAS NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SUSTENTANDO QUE A SÚMULA VINCULANTE 716 DO E. STF ESTABELECE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO OU ABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO - A APONTADA AUTORIDADE COATORA AO NEGAR AO ORA PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE E DE FORMA SATISFATÓRIA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO, QUE PERMANECERAM INALTERADOS APÓS O DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO CERTO QUE UMA VEZ ESTANDO O MESMO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, DE FATO DE MOSTRA DESARRAZOADO A SUA SOLTURA AGORA, APÓS A SOBREVINDA DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE PERMANECEM ÍNTEGROS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SENDO IMPERIOSO RESSALTAR QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES À HIPÓTESE DOS AUTOS - NOUTRO GIRO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA INICIAL, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NÃO IMPEDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA MANTIDA, DESDE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, SENDO CERTO QUE A CES PROVISÓRIA EXPEDIDA EM FAVOR DO ORA PACIENTE JÁ FOI ENCAMINHADA À VEP - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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