TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO CONSUMO ADOTADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR TARIFÁRIO PELO CRITÉRIO ESTIMATIVO. DESNECESSIDADE DE MANTER O SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DA INADMISSÃO DO IRDR E DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE À FORMA DE CÁLCULO DE TARIFA PROGRESSIVA, BEM COMO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA QUE É VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA EMBORA SE RECONHEÇA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA DAS SÚMULAS 82 DESTE TJRJ E 407 DO STJ, ESTA FORMA DIFERENCIADA DE COBRANÇA DEVE SER APLICADA SEGUNDO O CONSUMO APURADO POR ECONOMIA. CONDOMÍNIO CUJA MEDIÇÃO É REALIZADA POR MEIO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RESPS 1937887/RJ E 1937891/RJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DA TESE: DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA HÍBRIDA, AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL PREVALECER O CRITÉRIO HÍBRIDO, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA QUE CAUSA ONERAÇÃO EXCESSIVA AO CONSUMIDOR AO CONTRÁRIO DA RÉ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE IMPACTO NA SAÚDE FINANCEIRA DA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, APESAR DE O TEMA SE ENTRAR ATUALMENTE AFETADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE QUE, EM JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO, DE QUE É ILÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. OUTROSSIM, CASO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEJA FAVORÁVEL À CONCESSIONÁRIA, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ EXIGIR O PAGAMENTO SEGUNDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE UTILIZA PARA A COBRANÇA. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE RECONHECER A IMPORTÂNCIA DE SE OBSERVAR O NÚMERO DE DOMICÍLIOS REGISTRADO NA MATRÍCULA PARA FINS DE CÁLCULOS DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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