DOC. 430.9465.5545.7981

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL VISANDO AFASTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO PELO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA.

Hipótese em que a autora apelada demonstrou o suprimento de caixa através de Declarações Fiscal (no caso do Imposto de Renda) e extratos bancários, além de contratos de mútuos e recibos.

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