DOC. 430.9153.7135.9219

TJSP. CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. NATUREZA DOMINIAL. PRETENSÃO FUNDADA NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. 1.

A ação divisória requer a comprovação da propriedade, não sendo suficiente a demonstração da posse.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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