TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE INJÚRA RACIAL À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO EXECUTÓRIO QUE PROFERIU DECISÃO AS CONVERTENDO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DOS APENADOS PARA DAREM INÍCIO À EXECUÇÃO. IRRESGINAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA VÍCIO NAS INTIMAÇÕES E NOTICIA QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO.
Existência de recurso próprio para combater decisões proferidas pelo juízo executório. Mandamus manejado como espécie de substitutivo recursal e que, por este motivo, não comporta conhecimento.
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